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Ministério Público abre inquérito para investigar supostas irregularidades no Loteamento Villa Bella 13i1y
Entre os pontos investigados estão a ausência de decreto municipal de criação do loteamento, a falta de alvará de parcelamento do solo urbano, além da inexistência de licenças ambientais obrigatórias
Escritório do loteamento em Itaituba -
Créditos: Google Earth
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Itaituba, instaurou um Inquérito Civil com o objetivo de apurar supostas irregularidades na implantação e comercialização de lotes no Loteamento Villa Bella, localizado no município de Itaituba, no sudoeste paraense. A iniciativa foi formalizada por meio de extrato de portaria assinado pelo promotor de Justiça Márcio de Almeida Farias.
De acordo com a portaria, o loteamento em questão pertence à empresa HTW Engenharia e Serviços de Construção EIRELI e estaria sendo comercializado sem o cumprimento de uma série de exigências legais e normativas, o que pode configurar grave violação aos princípios da istração pública e às normas urbanísticas vigentes.
Entre os pontos investigados estão a ausência de decreto municipal de criação do loteamento, a falta de alvará de parcelamento do solo urbano, além da inexistência de licenças ambientais obrigatórias, bem como a não apresentação de garantia hipotecária, exigida em empreendimentos dessa natureza, descumprimento de dimensões mínimas de lotes e quadras, conforme previsto na legislação municipal, e a implantação de vias principais e coletoras fora dos padrões legais, comprometendo o ordenamento urbano e a infraestrutura da cidade.
Além de buscar a responsabilização pela possível irregularidade no processo de aprovação do loteamento pela Prefeitura de Itaituba, o Ministério Público também visa dirimir dúvidas sobre a legalidade do empreendimento, diante da possível omissão ou conivência do Poder Público Municipal durante a tramitação e autorização do projeto.
A Promotoria justifica a instauração do inquérito com base na gravidade dos fatos, que podem caracterizar violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na istração pública, além de potenciais danos ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público. A apuração poderá culminar na proposição de Ação Civil Pública, caso sejam confirmadas as irregularidades.
Segundo o promotor Márcio de Almeida Farias, o Inquérito Civil é o instrumento legalmente adequado para a investigação de fatos que comprometam interesses difusos e coletivos, como o direito à cidade, ao meio ambiente equilibrado e à habitação legal e segura.
A Promotoria deve solicitar informações à empresa responsável pelo empreendimento, à Prefeitura de Itaituba e aos órgãos ambientais e de planejamento urbano, com o objetivo de reunir elementos técnicos e jurídicos que subsidiem uma eventual responsabilização civil ou istrativa.
Até o momento, a empresa HTW Engenharia e a Prefeitura de Itaituba não se manifestaram oficialmente sobre a instauração do inquérito.
