TCM reprova contas da Secretaria de Educação de Monte Alegre de 2021 5z5w2c

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) reprovou as contas da gestão da Secretaria Municipal de Educação do município de Monte Alegre, no oeste do Pará. A prestação de conta é referente ao ano de 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

 

A ordenadora de despesas, Maria Lucinete Moura Magalhães, secretária municipal de Educação, Esporte Cultura e Turismo, foi multada por irregularidades como não ter efetuado o correto empenhamento e recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, no montante estimado de R$ 4.177.270,16, infringindo o art. 40 da Constituição Federal.

 

O Pleno do Tribunal de Contas multou a gestora em R$ 6.560,10 (1.500 Unidades de Padrão Fiscal do Pará – UPF-PA) e cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.

 

A decisão foi tomada durante a 15ª Sessão Ordinária do Pleno, sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.

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